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Movimentação de Títulos:
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Legislação


LEGISLAÇÃO FEDERAL


Lei Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | Ler
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 | Ler
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Lei Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 | Ler
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas, e dá outras providências.

Lei Nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 | Ler

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996

Explicita dispositivo da Lei Federal que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, sobre os Serviços Notariais e de Registro no Estado da Paraíba.

PROVIMENTO

Provimento 02/99

Dispõe sobre a proibição do encaminhamento para protesto de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário, por motivo de furto, roubo, extravio de folhas ou de talonários, cheque fraudado, cheque com adulteração da praça sacada ou cheque contendo a expressão "pagável em qualquer agência", apresentado em desacordo com o estabelecido no MNI do Banco Central.


LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Constituição Federal de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm

Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm

Lei das Duplicatas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm

Lei do Cheque
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm

Sobre Títulos de Crédito Industriais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm

Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm

Legislação sobre Cédula de Produto Rural
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm

Legislação sobre Contrato de Câmbio
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm




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