Consulta
 
Formulário
 
 
Movimentação de Títulos:
Ajuda
 

Protesto de Títulos

Atualmente, quase todos os documentos que comprovem uma dívida, ou seja, que comprovem que uma determinada pessoa, física ou jurídica, tornou-se devedora a outra pessoa, também física ou jurídica, podem ser encaminhados a protesto. Notas Promissórias, Cheques, Duplicatas de Serviços ou Mercantis, Contratos de Locação, Taxas de Condomínio, Letras de Câmbio, Cédulas de Crédito, Certidões de Dívida Ativa, Sentenças Judiciais e Warrants, entre outros documentos de dívida, podem ser, quando vencidos, encaminhados a protesto.

Caso não venha a ocorrer o pagamento ou aceite, o credor poderá encaminhar o título não liquidado ao Tabelionato de Protesto, solicitando o encaminhamento para protesto, caso não venha a ser pago pelo devedor (sacado) no prazo estabelecido em lei.

O ato do protesto é público, formal, solene e caracteriza-se pela impontualidade ou inadimplência do devedor (sacado) para com aquele respectivo credor. O ato do protesto comprova o descumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O protesto, portanto, é a prova do não pagamento do título ou da falta ou recusa em aceitá-lo ou devolvê-lo. O instrumento de protesto se constitui em uma prova de segurança advinda de uma autoridade dotada de fé pública e que dá ao protesto e seus efeitos um caráter de autenticidade. O Serviço de Distribuição de Títulos contribui para a impessoalidade do ato de protesto, garantindo a distribuição dos títulos apresentados equitativamente, qualitativa e quantitativamente, entre os Tabelionatos de Protesto, além de verificar, previamente, antes da distribuição, os aspectos formais do título.

Para o credor, são inúmeras as vantagens do protesto, destacando-se que previne possíveis conflitos entre credor e devedor, vez que a grande maioria das pessoas intimadas extrajudicialmente a pagar seus títulos em atraso comparece ao Tabelionato de Protesto e quita seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todos os custos a elas inerentes.

O Serviço de Distribuição de Títulos é o elo de ligação entre os Tabelionatos de Protesto e o credor, buscando, conjuntamente, com eficiência e rapidez, a recuperação de créditos pendentes e não honrados no vencimento, isto com um custo muito baixo para o credor. Vale salientar que quando o título é pago pelo devedor, junto aos Tabelionatos de Protesto, o SDT faz chegar ao credor o valor recuperado sem quaisquer custos, visto que os emolumentos são pagos pelo devedor.

Os protestos poderão ser solicitados e lavrados:

- por falta de aceite, pelo devedor da Duplicata ou Letra de Câmbio;
- por falta de devolução de duplicata remetida ao devedor para aceite e não devolvida;
- por falta de pagamento de um título em seu vencimento
- para garantia do direito regressivo contra endossantes e seus avalistas.

No caso de instituições financeiras, a apresentação de títulos para protesto é feita diretamente junto ao Serviço de Distribuição de Títulos - SDT, seja por meio físico, magnético ou eletrônico. No caso de pessoas físicas e jurídicas em geral, o encaminhamento de títulos para protesto deverá ser feito diretamente junto aos Tabelionatos de Protesto, sendo, posteriormente, encaminhados ao SDT. A responsabilidade pela veracidade das informações constantes nos títulos encaminhados para protesto é exclusiva do credor ou apresentante.

Quando ocorre o protesto do título, a inadimplência do devedor é tornada pública, sendo informado tal fato a diversas entidades de proteção de crédito, como SERASA e SCI. O protesto, portanto, é único ato legal que caracteriza como inadimplente (devedora) qualquer pessoa física ou jurídica, trazendo tal ato impedimentos legais para a prática de alguns atos que envolvam repasse financeiro, como por exemplo, contrair empréstimos, abrir conta bancária, adquirir bens financiados, duráveis ou de consumo e financiar a aquisição da casa própria.

Uma vez efetivado o protesto, o título somente poderá ser cancelado mediante a apresentação, junto ao Tabelionato de Protesto, de uma carta de anuência oriunda do credor autorizando o cancelamento do protesto. Na ocasião do cancelamento, o sacado (devedor) deverá apresentar a carta de anuência, subscrita pelo credor, como também o instrumento de protesto original ou 2ª. Via. Na impossibilidade da apresentação da carta de anuência, o protesto poderá ser cancelado com a apresentação do instrumento de protesto original.

As certidões são fornecidas diretamente pelos Tabelionatos de Protestos, através de contato pessoal ou pelo site dos próprios Serviços. Caso não exista qualquer titulo protestado, há menos de cinco anos, em nome da parte interessada, será fornecida uma certidão negativa de protesto. Na existência de títulos protestados, será fornecida certidão positiva de protesto, discriminando cada título protestado.

Copyright © 2009 SDT | Desenvolvido por Virtus Sistemas